Para sabermos mais sobre o histórico jurídico....

Consultar o site : http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais
na caixa “subseção: abram em SP-capital fiscal
na caixa nº do processo digitem: 2004.61.82.063536-0
Irá abrir uma página com várias informações de tramitação e despacho, vocês verão uma lista de “movimentação processual”, cliquem na sequência nº 303 que trata Ato ordinário (registro terminal), então irá abrir um grande texto.
A partir daí tiremos nossas conclusões.